Questão 4261357

4261357 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Benevides-PA

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São competências específicas das guardas municipais previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas alterações, exceto:

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direito aos direitos fundamentais das pessoas.

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário

garantir a progressão funcional da carreira em todos os níveis das Guardas Municipais.

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