Jorge, ex-servidor público do município, contratado sob o regime estatutário, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por danos morais, alegando desvio de função e assédio moral praticados por seus superiores hierárquicos. O município, em sua defesa, arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sustentando que a relação jurídica entre as partes é de natureza estatutária e, portanto, de competência da Justiça Comum. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.