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Respondida
4242442
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Residência Jurídica
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Lei 8.429/1992: LIA
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
A
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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