Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver representação da maioria da Câmara de Vereadores, pois trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação.

Somente pode ser aberto inquérito policial ou instaurada ação penal pelo Ministério Público estadual se houver parecer da Procuradoria do Município declarando a prática de um ilícito, figurando esse parecer jurídico como condição de procedibilidade.

Os crimes descritos no Decreto-Lei são punidos através de ação penal pública como regra, admitindo a propositura da ação penal privada em razão do interesse público.

Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República ou Procurador de Justiça.

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, não podendo intervir como assistente da acusação ou terceiro interessado.