ação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributo

ação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do crédito

ação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa

procedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração

procedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo