4133721
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAMAE Campos Novos
Provas:
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços
públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em
caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida.
Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?