4194212
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC
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O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:
I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.
A cerca das assertivas, pode-se afirmar que
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