É vedado ao município recusar fé aos documentos públicos.

Os símbolos municipais incluem a bandeira, o hino, o brasão.

O município poderá estabelecer cultos religiosos e manter relações de dependência com representantes religiosos, desde que haja interesse público.

A organização político-administrativa do município está regida por sua Lei Orgânica e pelas leis que vier a adotar.