Questão 4274351

4274351 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Morro Redondo-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

A emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Poder Judiciário, com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa.

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