Condutas que atentam contra a flora, a fauna e os recursos naturais são tipificadas como crimes ambientais, e condutas que atentam contra a administração ambiental, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são tipificadas como infrações administrativas.

Para os crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a conduta resultar em diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático.

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos diretamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e repassados aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.

Entre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes previstos na Lei, há a reincidência nos crimes de natureza ambiental, o baixo grau de instrução ou a escolaridade do agente e a conduta ser realizada em períodos de defesa à fauna ou épocas de seca.

Para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar estritamente a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, desconsiderando a situação econômica do infrator.