O princípio da insignificância é aplicável à reiteração do crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a mínima periculosidade social da ação.

Se os bens subtraídos no crime de furto foram estimados em montante superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se aplica o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade da conduta.

Aplica-se o princípio da insignificância nas contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.