Questão 4282740

4282740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FLEM
Orgão: Pref. Riachão Jacuípe-BA

Provas:

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.

Situação	Características do ingresso
I	Pagamento exigido como punição pela realização de obra sem licença municipal.
II	Valor pago em decorrência de adesão voluntária a contrato de uso de espaço reservado em mercado público municipal.
III	Prestação obrigatória, instituída por lei, expressa em moeda, decorrente de situação lícita e exigida pela autoridade administrativa sem margem de escolha quanto à cobrança.
IV	Doação espontânea realizada por uma empresa para apoiar campanha promovida pelo Município.
V	Indenização exigida do particular em razão de dano causado a um veículo público.

De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

I, porque a exigência resultante do exercício do poder de polícia municipal apresenta natureza tributária.

II, porque a utilização remunerada de um bem municipal converte o pagamento voluntário em receita tributária.

IV, porque a incorporação do valor ao patrimônio público confere natureza tributária à doação recebida.

III, porque a prestação reúne compulsoriedade, expressão pecuniária, instituição legal, ausência de caráter sancionatório e cobrança vinculada.

V, porque a obrigação de reparar o prejuízo causado ao Município corresponde a uma obrigação tributária principal.

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