Magna Concursos
4282933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Matinhos-PR
Provas:
Durante fiscalização realizada em estabelecimento comercial do Município de Matinhos - PR, foi constatada a prática de uma infração administrativa. A autoridade pretende cobrar determinado valor em dinheiro, instituído por lei, em razão da própria infração. Considerando o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
(   ) A prestação que constitua sanção de ato ilícito pode ser enquadrada como tributo quando destinada ao custeio de atividade administrativa.
(   ) A cobrança tributária deve decorrer de atividade administrativa vinculada.
(   ) O caráter compulsório da prestação é compatível com a natureza tributária.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões