A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.