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4220905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR
Provas:
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data __________. O lançamento por declaração __________ ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração __________ ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.
 

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