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3716870 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
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Com base na Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, analise os itens a seguir, referentes à Educação, e assinale a alternativa correta.

I - O atendimento às pessoas deficientes pode ser oferecido livremente por qualquer instituição, sem necessidade de convênios, autorização legislativa ou supervisão do Poder Público.

II - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a sete anos de idade.

III - O atendimento educacional aos deficientes será realizado preferencialmente na rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em:

 

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