A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo, pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante determina que: