Magna Concursos
4218177 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE
Provas:
Considere que a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) precisa coordenar o sistema de saneamento básico entre os diversos municípios que a compõem. Com base no Estatuto da Metrópole, para que uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC) seja gerida de forma compartilhada, é necessário instituir uma governança interfederativa. Diante no exposto, é correto afirmar que:
 

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