Questão 3711181

3711181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

Provas:

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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