Prova Completa: Assistente Administrativo (EMPARN - IDECAN

3711187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei nº 14.133/2021, indique a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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3711186 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Licitações
Serviços Públicos

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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3711185 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Serviços Públicos

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

B

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

C

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

D

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

E

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

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3711184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder de polícia, indique a opção correta.

A

É exercido exclusivamente pelas forças de segurança pública para repressão criminal.

B

Refere-se à capacidade de celebrar contratos administrativos com particulares.

C

É o poder de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

D

Autoriza a Administração Pública a legislar sobre matérias de competência concorrente.

E

Permite à Administração Pública restringir direitos individuais em benefício do interesse público, com base na lei.

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3711183 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

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3711182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

A

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.

B

permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.

C

é o poder de comandar instâncias inferiores.

D

autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

E

refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.

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3711181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

B

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

C

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

D

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

E

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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3711180 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

A

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

B

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

C

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

E

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

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3711179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

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3711178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: EMPARN

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

A

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

B

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

C

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

D

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

E

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.