A decisão do incidente dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior de Procuradores.

O incidente deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogável, contado da convocação do Conselho Superior de Procuradores.

O Presidente do Conselho Superior de Procuradores votará em todas as deliberações do incidente, além de exercer voto de desempate quando necessário.

O incidente deverá ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável excepcionalmente por igual período, após prévia avaliação do Presidente do Conselho Superior de Procuradores.