Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secretário de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente.

Prestar contas, anualmente à Assembleia Legislativa e a Câmara a de Deputados, da sua execução orçamentária.

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.