Questão 4221036

4221036 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Paraná - PR

Determinado particular procurou a Procuradoria do Município de Rio Azul/PR interessado em utilizar, com exclusividade, um bem público municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a utilização dos bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A autorização de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, concedida por meio de portaria para atividade ou uso específico e transitório, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias.

A permissão de uso, por atribuir a utilização individual de bem público ao particular, depende de prévia lei autorizadora e de licitação, sendo formalizada por Decreto.

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Município outorga a utilização exclusiva do bem, dispensado, em regra, o procedimento licitatório.

A cessão de uso é a transferência onerosa da posse de bem público de uma entidade municipal ou órgão para particular, formalizada mediante contrato administrativo precedido de licitação.

A concessão de direito real de uso independe de lei autorizadora, bastando ato negocial unilateral e precário da Administração para transferir a utilização do terreno público ao particular.

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