Para os fins da Lei n.º 12.651/2012, são consideradas áreas de uso restrito
sítios de excepcional valor científico.
encostas com declividade superior a 45°.
áreas úmidas de importância internacional.
pantanais e planícies pantaneiras.
manguezais, em toda a sua extensão.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
