O provimento de cargo efetivo exige a aprovação em concurso público exclusivamente por meio de provas de títulos, dispensando a aplicação de provas objetivas ou de caráter eliminatório, uma vez que a classificação dos candidatos se baseia unicamente na análise de seus documentos acadêmicos.

A exigência de aptidão física e mental para o provimento de cargo efetivo pode ser flexibilizada, permitindo a nomeação de candidatos com deficiência parcial, contanto que a deficiência não interfira diretamente no exercício das funções do cargo, conforme regulamentação interna.

O requisito de regularidade eleitoral estabelece que, no caso de candidatos homens, a comprovação de situação regular perante o serviço militar deve ser cumprida antes da posse, exceto quando o candidato já tenha sido dispensado do serviço.

A idade mínima de 18 anos e o nível de escolaridade exigido para o cargo podem ser desconsiderados em casos excepcionais, onde o cargo não exija habilidades específicas ou conhecimentos formais, permitindo a contratação de candidatos sem esses requisitos estabelecidos em lei.