Questão 4289520

4289520 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

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Profissional de Nível Superior - Direito
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Minas Gerais - MG

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de

publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior cadastrados, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.

julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais.

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