Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dto não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dto não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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