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4206093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(   ) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(   ) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(   ) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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