Questão 4212971

4212971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

O crime de tortura e o tráfico ilícito de drogas possuem natureza jurídica idêntica quanto ao regime jurídico, sendo ambos considerados crimes hediondos.

O agente que pratica tráfico ilícito de drogas com emprego de violência responde apenas pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, com causa de aumento de pena.

O crime de tortura admite fiança, mas é insuscetível de graça e anistia, ao passo que o tráfico ilícito de drogas admite liberdade provisória.

A prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

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