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Respondida
4179069
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Cumaru-PE
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
A
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.
C
Telecomunicações e radiodifusão.
D
Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
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