Fundo de garantia do tempo de serviço, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e aposentadoria são alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Apesar de ser livre a associação sindical, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o interesse a se defender, observadas as disposições legais a respeito de serviços ou atividades essenciais, bem como a responsabilização, por abuso, dos responsáveis.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A competência do sindicato se restringe à defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, cabendo sua intervenção em questões judiciais ou administrativas.