Projetos não previstos que se baseiam em recursos provenientes de transferências constitucionais obrigatórias, com anuência do Tribunal de Contas da União.

Programas com finalidade social, pois a Constituição Federal prevê exceções para as áreas de saúde e educação.

Projetos que possam ser financiados pela iniciativa privada por meio de parcerias e concessões, com respaldo do Poder Executivo e Legislativo.

Projetos de investimentos de capital cujos recursos são oriundos de operação de crédito de médio e longo prazo, desde que com autorização do Senado Federal.

Programas novos, desde que os recursos venham de anulação de dotações não essenciais e estejam previstos em créditos suplementares.