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Respondida
4173189
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IESES
Orgão:
CRMV-SC
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, é considerado:
A
Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação.
B
Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte.
C
Falso alarma.
D
Exercício ilegal de profissão ou atividade.
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