4219777
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado
no campo educacional, estabelece garantias
relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o
Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do
Estado assegurar:
