4216079
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação
resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda
pública, são elencados os benefícios que a referida transação
pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal,
assinale a opção correta acerca das vedações à transação na
cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas
fundações públicas.
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