Magna Concursos
4216079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.
 

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