Aquele que possuir área urbana de até 300m², por cinco anos ininterruptos, para fins de moradia própria ou familiar, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O reconhecimento da usucapião especial urbana depende de posse contínua por dez anos, admitindo-se oposição eventual do proprietário registral.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença com efeito entre as partes, não servindo como título registrável.

O herdeiro legítimo pode continuar, de pleno direito, a posse de seu antecessor, para fins de usucapião especial urbana, desde que já residisse no imóvel quando da abertura da sucessão.

O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor quantas vezes forem necessárias, desde que preenchidos os requisitos legais em cada imóvel.