Questão 3925119

3925119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.

O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.

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