Magna Concursos
4220460 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município cita que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?
 

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