Cinco entidades representativas da comunidade podem apresentar proposição, desde que tenham sede no Município há pelo menos um ano, sendo dispensável o alistamento perante a Câmara Municipal quando possuírem personalidade jurídica reconhecida em lei.

A pessoa indicada pelos subscritores para defender a proposição perante a Câmara Municipal poderá fazer uso da palavra pelo dobro do tempo destinado ao Vereador.

Para os fins da iniciativa legislativa, serão consideradas entidades representativas da comunidade aquelas constituídas sob a forma de associações, alistadas perante a Câmara Municipal, com personalidade jurídica reconhecida em lei e, pelo menos, um ano de existência na sede do Município.

A Câmara Municipal deverá comunicar a data de votação da proposição com antecedência mínima de sessenta dias.