salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.