Questão 4179353

4179353 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Cumaru-PE

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Guarda Civil Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

Ter destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Reserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.

Autorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.

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