Questão 4165244

4165244 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: ALES

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Agente de Polícia Legislativa
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Sobre o contexto de aplicação da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) à carreira de Agente de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), assinale a alternativa INCORRETA dentre as afirmativas a seguir:

A reincidência em crime de abuso de autoridade, como na prisão ilegal, torna automática e incondicional a perda do cargo público, independentemente da pena aplicada na reincidência.

Constranger pessoa detida, mediante violência ou grave ameaça, a exibir seu corpo à curiosidade pública durante uma detenção na ALES constitui crime de abuso de autoridade.

O agente de polícia legislativa praticará abuso de autoridade quando suas ações forem dotadas de dolo específico de prejudicar a uma determinada pessoa que ingresse na ALES.

A punição para crimes de abuso de autoridade, como constrangimento ilegal, inclui a pena privativa de liberdade, e será aplicada independentemente de sanções civis ou administrativas.

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