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4294445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Canudos Vale-RS
Provas:
Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:
 

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Técnico em Meio Ambiente

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