A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser utilizada para qualquer tipo de empreendimento minerário, desde que haja compensação ambiental.

A Licença Ambiental Especial (LAE) permite o licenciamento automático de projetos minerários em áreas sensíveis.

A manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Fundação Palmares não é obrigatória em processos de licenciamento que envolvam comunidades tradicionais não tituladas.

Projetos minerários de grande porte, como barragens de rejeitos, não podem ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mesmo que estejam fora de áreas sensíveis.

A nova legislação elimina a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para empreendimentos estratégicos.