Magna Concursos
4239433 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
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O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição dos pontos de estacionamento de táxis no Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.018/2014. Cada ponto de taxi é constituído de uma vaga com seu respectivo  permissionário e, em alguns endereços, possui mais de um permissionário. De acordo com a referida Lei, são pontos de táxis com mais de um permissionário os localizados nos seguintes endereços, EXCETO:
 

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