4271771
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou a Lei nº 500/2025, de iniciativa parlamentar, disciplinando matéria cuja
iniciativa legislativa era reservada ao Chefe do Poder Executivo. A referida lei revogou integralmente a Lei nº 320/2018, que
tratava da mesma matéria e também havia sido editada com o mesmo vício formal de iniciativa. O Procurador-Geral da
República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente contra a Lei nº 500/2025, sem impugnar a legislação
anteriormente revogada. Durante o julgamento, alguns ministros sustentaram que eventual procedência da ação faria
repristinar automaticamente a Lei nº 320/2018, igualmente incompatível com a Constituição. Considerando a evolução da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.