Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Ao proceder ao lançamento tributário, a autoridade fiscal desconsiderou os negócios jurídicos praticados exclusivamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que as operações tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Não havia, contudo, lei ordinária disciplinando o procedimento para a aplicação do referido dispositivo. Considerando o cenário hipotético, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

Mariana contratou os cirurgiões plásticos Júlio e Pedro para a realização de procedimento estético facial, assumindo ambos a execução conjunta da cirurgia. O resultado prometido não foi alcançado em razão de falhas imputáveis aos dois profissionais, caracterizando inadimplemento absoluto da obrigação. Em juízo, Mariana requereu a resolução do contrato, com a restituição integral dos R$ 50.000,00 pagos, bem como o custeio de nova cirurgia estética a ser realizada por outro profissional de sua confiança. No curso do processo, Júlio, reconhecendo a responsabilidade solidária perante a paciente, efetuou espontaneamente o pagamento de R$ 25.000,00 à autora e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra Pedro, buscando o ressarcimento da metade desse valor. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Luísa é beneficiária de plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência privada. Sustentando que seu benefício estava sendo pago em valor inferior ao devido, ajuizou ação revisional e obteve tutela provisória de urgência antecipada, que determinou o acréscimo mensal de R$ 1.000,00 ao benefício. Em razão da decisão judicial, a entidade efetuou o pagamento da complementação majorada durante todo o curso do processo. Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente, com a revogação da tutela antecipada. Pretendendo reaver os valores pagos em cumprimento à decisão posteriormente revogada, a entidade ajuizou ação de cobrança. Considerando o caso hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o prazo prescricional aplicável à pretensão da entidade de previdência complementar?

João e Regina casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram um imóvel urbano com área total de 360m², utilizado como residência da família. Após alguns anos, João abandonou voluntariamente o lar, permanecendo Regina na posse exclusiva, direta e ininterrupta do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de seus filhos. Decorridos mais de dois anos, Regina ajuizou ação de usucapião, pleiteando a aquisição da meação pertencente a João, requerendo, subsidiariamente, que a usucapião incidisse apenas sobre uma fração ideal correspondente a 250m² do imóvel, renunciando à pretensão quanto à área excedente. Diante do cenário hipotético narrado, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido deve ser:

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é:

Considerando as situações hipotéticas descritas a seguir, de acordo com as regras de quórum e maiorias fixadas expressamente na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a alternativa que apresenta um procedimento juridicamente regular.