Questão 4196966

4196966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa

A respeito do crime de moeda falsa e suas formas equiparadas, conforme as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A conduta de quem recebe moeda falsa de boa-fé e, após conhecer a falsidade, a restitui a circulação, é punida com a mesma pena de quem a fabricou originalmente.

O crime de moeda falsa restringe-se exclusivamente ao papel-moeda de curso legal no pais, não abrangendo moedas metálicas ou moedas estrangeiras.

Incorre em pena de reclusão de três a quinze anos o funcionário público que autoriza a fabricação de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

O funcionário publico que autoriza a emissão irregular de moeda responde apenas por infração administrativa, não incidindo sanção penal.

A introdução em circulação de moeda falsa somente é punível quando realizada por quem participou de sua fabricação.

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