- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue o item subsequente.
Configura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.