- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Conforme estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada
poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS),
em caráter:
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